Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores de Birigui (SP) projeto do Executivo que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões brasileiras para a criação de um consórcio público nacional. A intenção é facilitar a compra de vacinas no combate à covid-19.
O projeto aprovado fez parte da pauta de votações da sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (16).
Conforme foi justificado no documento, a proposta que leva à compra das doses por parte das prefeituras tem como base decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em 24 de fevereiro, pela qual os municípios também possuem competência constitucional para aquisição em casos de insuficiência e descumprimento do PNI (Plano Nacional de Imunização).
O PNI foi criado em 1973 e é por meio dele que são administradas todas as imunizações, cuja aquisição é de competência legal e administrativa do governo federal. Além disso, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 2, projeto que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios.
A criação do consórcio é apoiada pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e, conforme citado na justificativa do projeto, já conta com manifestação de 1.703 municípios, com alcance de mais de 125 milhões de brasileiros.
Jornada
A segunda matéria aprovada na reunião foi o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Casa que altera a carga horária do cargo de chefe de gabinete da presidência da Câmara. Até então fixado em 30 horas semanais, a jornada semanal passa a ser de 40 horas, a mesma cumprida por todos os demais servidores do Legislativo.
O aumento das horas trabalhadas não acarretará em qualquer acréscimo nos vencimentos recebidos pelo ocupante do cargo.
Remarcados
Os outros dois itens previstos na pauta tiveram a apreciação remarcada para a próxima sessão ordinária, na terça-feira (23). Ambos são projetos encaminhados pelo Executivo.
Um deles altera a forma de nomeação do cargo de superintendente do BiriguiPrev, o Instituto de Previdência do município, para que seja de livre escolha do prefeito.
O outro projeto adiado denomina avenidas e ruas do loteamento Residencial Boa Vista.
