A Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) discute e vota na sessão desta segunda-feira (18) cinco itens, incluindo uma matéria em regime de urgência.
Um dos projetos propõe a criação do programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a conscientização da possibilidade de doação de recém-nascidos para adoção, mediante autorização do responsável avalizada pela Vara da Infância e Juventude no município.
De autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), o programa tem o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
O projeto prevê ainda a realização de atividades com gestantes com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime, auxiliando as mães sobre os procedimentos a serem tomados junto à Justiça.
Se aprovado, as unidades de saúde serão obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A informação deverá vir acompanhada de endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba.
Outros
Outros quatro textos serão analisados. Projeto de lei, assinado pelo Executivo e colocado em votação em regime de urgência, autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar de R$ 22,1 milhões para várias secretarias municipais.
