Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram na sessão desta segunda-feira (18) a criação do programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a conscientização da possibilidade de doação de recém-nascidos para adoção, mediante autorização do responsável avalizada pela Vara da Infância e Juventude no município.
De autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), o programa tem o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
Segundo Dunga, a ideia é esclarecer e divulgar o que consta no artigo 13, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), levando a informação para as mulheres que abandonam seus filhos no desespero, porque não sabem que doar uma criança não é crime. "Já abandonar, deixar (um bebê) a mercê da sorte em um hospital ou outro local ou até mesmo no lixo, isso sim é crime", disse, ressaltando que a doação é legal, tem amparo no ECA e pode ser feita antes mesmo de o bebê nascer.
Artigo 13...
... §1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
O texto do projeto prevê ainda a realização de atividades com gestantes com o objetivo de auxiliar as mães sobre os procedimentos a serem tomados junto à Justiça.
As unidades de saúde serão obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A informação deverá vir acompanhada de endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba.
