Os vereadores de Araçatuba se reúnem nesta terça-feira (15), a partir das 19h, na 1ª sessão extraordinária do ano, para analisar e votar quatro itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos.
Dois deles foram enviados pelo Executivo Municipal. Entre eles, está o Projeto de Lei 43/2020 que concede bonificação de 5% aos contribuintes adimplentes (com pagamento em dia) com a Fazenda Municipal relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O benefício é válido para quitação de cada parcela até o data do vencimento e para imóveis com débitos parcelados e pagamento em dia.
O Executivo também enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que atualiza o Sistema Tributário Municipal de Araçatuba em conformidade com a legislação federal.
Os outros dois itens restantes da Ordem do Dia são assinados pelos próprios parlamentares e propõem mudanças no Regimento Interno do Legislativo.
Um deles, apresentado pela vereadora Tieza Marques (PSDB), busca fazer alterações no rito de criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O outro visa à atualização do Regimento, ajustando-o à Constituição Federal e à Lei Orgânica para tramitação de denúncias político-administrativas contra prefeito e dar maior celeridade na tramitação de projetos quando houver recurso.
