A proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que cria as emendas impositivas no orçamento de Araçatuba (SP) está em segunda discussão na primeira reunião da Câmara dos Vereadores após o recesso parlamentar. A 1ª sessão ordinária de 2023 será nesta segunda-feira (6), a partir das 19h, com discussão e votação de quatro itens na Ordem do Dia.
De autoria dos vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Luís Boatto (MDB), o texto obriga a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de caráter impositivo na LOA (Lei Orçamentária Anual).
As emendas terão limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual que será distribuído igualmente entre os vereadores. Metade do valor deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Considerando, por exemplo, o orçamento de R$ 922 milhões aprovado para 2023, seriam R$ 11,2 milhões reservados ao orçamento impositivo. Isso significa que cada um dos 15 vereadores poderia indicar onde seria aplicado R$ 750 mil no ano.
O projeto foi aprovado na sessão extraordinária, realizada no dia 11 de janeiro deste ano, com 11 votos, porém precisa de dois turnos de votação.
Outros
Outros três itens completam a pauta de hoje. A vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), propõe a inclusão no calendário de eventos da cidade da Semana Municipal do Atletismo Amador, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. O objetivo da data, segundo a parlamentar, é incentivar a prática do atletismo no município.
Outro projeto de lei é de autoria do vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), que sugere o nome de Ana Lúcia Lopes Viana para o sistema de lazer localizado no residencial Águas Claras. A homenageada nasceu em Araçatuba, foi professora de língua portuguesa e faleceu de covid-19 em abril de 2021, aos 45 anos.
Completa a pauta um projeto de decreto legislativo, assinado pelo vereador Arnaldo da Silva, o Arnaldinho (Cidadania), que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba, Marcelo Augusto Santana de Melo.
Serviço
As sessões ordinárias da Câmara de Araçatuba são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara (no canal 6 do sistema Net), pelo canal da Câmara no Youtube e pelo perfil da Câmara no Facebook. Os links para acesso às redes sociais estão disponíveis no site www.aracatuba.sp.leg.br .
