A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe a ocupação dos cargos da Mesa Diretora por vereadores que tenham sido condenados criminalmente ou por improbidade administrativa volta à Ordem do Dia da sessão da próxima segunda-feira (26), na Câmara de Araçatuba (SP).
Conhecido como “mesa limpa”, a proposta também proíbe de concorrer a cargo na Mesa Diretora o parlamentar que, enquanto presidente do Legislativo municipal, teve suas contas desaprovadas.
A matéria é de autoria do vereador Almir Fernandes Lima, o Dr. Almir (PSDB), e já foi adiada por duas vezes, nas sessões de 15 de junho e 5 de outubro.
(Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
Texto semelhante também foi à discussão em anos anteriores. A primeira vez foi no final de 2018 e foi arquivado. Depois, com alterações, foi a Plenário novamente em fevereiro do ano passado, sendo rejeitado com dez votos contrários.
Alterações
Outros três itens fazem parte da Ordem do Dia, todos encaminhados pelo Executivo. Um deles é o projeto de lei que altera as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. As alterações incidem sobre as metas anuais, as metas fiscais e atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e a margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. No outro projeto de lei, a mudança abrange três anexos do Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
Em regime de urgência, projeto de lei do Executivo altera expressão do texto da lei municipal nº 2.913, de 4 de março de 1988, que disciplina o parcelamento do solo no município, estabelecendo deveres e obrigações ao loteador.
A mudança insere no texto a expressão “alternativa ou cumulativamente” para tornar mais claro o entendimento sobre a garantia ao empreendedor na adequada execução das obras constantes em projetos, memoriais e cronograma físico-financeiro aprovados.
Transmissão
A sessão começa às 19h. Para evitar a propagação da covid-19, não há participação presencial de público. As atividades poderão ser acompanhadas pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital; pela TV Noroeste, no Canal 19.1 em sinal aberto; e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook.
*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
