Os vereadores de Araçatuba (SP) se reúnem nesta segunda-feira (26) para analisar e votar três itens que integram a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária do ano.
Um deles disciplina o tombamento de árvores no município. De acordo com a autora, a vereadora Cristina Munhoz (União), a proposta é estabelecer um instrumento legal de preservação de espécies vegetais de porte arbóreo, previsto na legislação brasileira, estabelecendo critérios para declaração de árvores como imunes ao corte e medidas referentes à sua proteção.
Conforme o texto, qualquer árvore do município poderá ser tombada e declarada imune ao corte por motivo de localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico ou de sua condição de porta sementes.
O pedido de tombamento poderá ser feito por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no município, mediante requerimento na Prefeitura, constando a localização da árvore, as características gerais relacionadas à sua espécie e a justificativa para sua proteção.
A árvore tombada ficará imune de corte, remoção, replantio, queimada, poda abusiva e a todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado fitossanitário. Também não poderá ser podada por particulares ou empresas concessionárias de energia elétrica ou telefonia.
Segundo Cristina, hoje não há nenhuma lei do tipo em Araçatuba, por isso, a ideia é proteger as árvores e criar uma consciência ambiental.
Como exemplo prático da lei, ela cita uma árvore dentro da escola estadual Luiz Gama, que existe desde quando ela era criança. "Vamos supor que alguém queira fazer uma reforma e cortar a árvore. Se ela estiver tombada, a reforma poderá ser feita, mas a árvore continuará lá", explicou.
A vereadora disse que já conversou com a Secretaria do Meio Ambiente que irá fazer um cadastramento de árvores mais antigas e que estejam com boa saúde para providenciar o tombamento e impedir o corte. "A ideia é que não se corte mais tanta árvore como acontece hoje. Há muitas árvores antigas sendo cortadas por qualquer motivo. Queremos preservá-las e ao mesmo tempo incentivar as pessoas a plantarem mais árvores e cuidar das que temos. Não temos que pensar só no agora, mas nas gerações que estao vindo".
Concessionárias
Sobre as podas feitas por concessionárias, que sempre geram reclamações, ela explica que hoje elas têm autorização para fazer a chamada "poda em V", que remove os galhos internos da copa para que não atinjam a fiação elétrica. No entanto, com as árvores tombadas, isso não poderá ocorrer mais.
Cristina Munhoz também disse ao
Hojemais Araçatuba
que irá cobrar do Executivo a regulamentação de uma lei já existente, aprovada pela Câmara em 2020,
que proíbe podas drásticas ou corte de árvores por concessionária de energia.
Voluntariado e urgência
Outro item que estará na Ordem do Dia é o projeto que modifica a Lei Municipal nº 6.669, que instituiu o Dia do Voluntariado em Araçatuba, celebrado anualmente no dia 28 de agosto. A proposta, de autoria do vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), é que a data passe a constar no Calendário Oficial de Eventos do município.
O terceiro item da pauta tramita em regime de urgência. Também proposto por Dr. Jaime, trata-se do projeto de lei que dispõe sobre a certificação de conclusão de edificações com alterações nas construções.
O objetivo, segundo o autor, é que projetos com pequenas alterações, desde que não descaracterizem a proposta inicial, recebam certificação de conclusão, sem que o proprietário precise fazer uma nova planta ou providenciar correções.
Serviço
A sessão tem início às 19h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 6 do sistema NET de TV a Cabo), TV Noroeste (canal 19.1 em sinal aberto) e nas redes sociais Facebook e Youtube.
