Também está na Ordem do Dia da Câmara de Araçatuba, nesta terça-feira (29), projeto de lei de autoria do vereador Arlindo Araújo (Cidadania) que cria regras para passeio de animais em vias públicas e multas para quem maltratar animais.
De acordo com o texto, cães de grande porte só poderão ser conduzidos por maiores de 16 anos e com força suficiente para controlar os movimentos do animal nas vias, utilizando coleira, guia e enforcador. Os de pequeno porte também serão obrigados a usar guias e coleiras durante os passeios em locais públicos, e os condutores ficarão obrigados a recolher os dejetos fecais que seus cães e gatos eliminarem.
A proposta prevê que todos os cães e gatos sejam vacinados contra a raiva e proíbe competições violentas entre cães, promovidas por canis e/ou isoladamente pelos proprietários dos animais no âmbito do município.
Proprietários e/ou condutores de cães e gatos ficarão responsáveis pelos danos que sejam causados em vias e logradouros públicos pelo animal sob sua guarda e ficam sujeitos às sanções estabelecidas na lei.
Serão caracterizadas infrações os maus-tratos a animais, incômodo e agravo a terceiros, criação em condições inadequadas e deixar animais soltos em vias públicas.
As infrações serão estabelecidas em quatro categorias: leve, moderada, grave e gravíssima, com multas que variam de 100 a 1.000 Ufesps (equivalente hoje a R$ 2.653 a R$ 26.530), mais a possibilidade de apreensão dos animais pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) ou Guarda Municipal, independente de multa. Em caso de reincidência, mas multas serão cobradas em dobro.
Fundo
Os recursos arrecadados com as infrações serão destinados a um fundo perdido revertido para o CCZ para realização de trabalhos de educação em saúde para a conscientização da população sobre a manutenção adequada de alojamentos, alimentação, saúde, higiene e bem-estar do animal, bem como na aquisição de materiais e equipamentos para programas que envolvam a posse responsável de animais.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é garantir a segurança dos cidadãos, bem como dos animais domésticos. “Todos sabem dos riscos que uma pessoa corre ao se deparar com um animal solto em via pública. Muitas vezes, um simples gesto por parte da pessoa pode significar um sinal de ataque ao animal que, instintivamente, se defende de forma agressiva, podendo ocasionar ferimentos graves à pessoa”, justifica.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que foi derrubado pela maioria dos vereadores ao ser colocado em votação no último dia 14.
Santa Casa
Em regime de urgência, o plenário analisa também o projeto de lei que autoriza o Executivo a transferir para a Santa Casa de Araçatuba R$ 7,5 milhões em 60 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 125 mil. A Prefeitura também encaminha projetos de lei que tratam de autorização de área de terra, revogação e alteração de leis.
