Projeto de lei assinado pela vereadora Cristina Munhoz (PSL) proíbe a adoção de animais e a retomada da guarda de animal por pessoas condenadas pela Justiça, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos bichos.
A propositura é um dos quatro itens da Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara de Araçatuba, que será realizada na segunda-feira (25).
De acordo com o texto, a proibição terá prazo de 20 anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A autora afirma que o objetivo é zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais vítimas de maus-tratos tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões, bem como impedir que o autor seja tutor de novos animais.
"Como sabemos e já vivenciamos, há diversos casos em que o tutor tem seu animal retirado pelos órgãos fiscalizadores e recebe a multa por maus-tratos, porém, em questão de dias, já tem um novo animal no lugar. Do mesmo modo, há casos em que o animal tem que ser devolvido por determinação judicial ao mesmo dono", justifica.
Para ela, é preciso uma maior proteção, evitando reincidência de casos.
Outros
A vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), é autora de um projeto de lei que cria no município a campanha “Coração de Mulher” para orientar o público feminino sobre a importância do diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
O vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), é autor de um projeto de lei que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo e Social Araçá, localizado no bairro Santana.
Por fim, os parlamentares vão apreciar um projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Honra ao Mérito à instituição maçônica Gosp (Grande Oriente de São Paulo) pelos cem anos de atividades.
Serviço
Os trabalhos legislativos começam às 19h com transmissão ao vivo pela TV e pelas redes sociais da Casa.
