A sessão da Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) que será realizada nesta quarta-feira (22), em virtude do feriado de Tiradentes, tem pelo menos três projetos polêmicos na Ordem do Dia.
Entre eles, a proposta que corrige erro na publicação da lei que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura e que gerou denúncia por suposto crime de responsabilidade contra o prefeito de Birigui, Cristiano Salmeirão (PTB). Leia a reportagem completa
O texto enviado à Câmara inclui agora os cargos efetivos da Guarda Civil Municipal no anexo da lei aprovada em março deste ano.
Conforme consta na justificativa do pedido, esses servidores não foram citados no anexo que descreve em tabela a denominação de todos os cargos e suas respectivas referências remuneratórias, tipo de provimento e requisitos para preenchimento do cargo.
Previdência
Outro projeto polêmico da pauta e relacionado aos servidores municipais, também do Executivo, trata de alteração na alíquota previdenciária. Se aprovado, o valor do desconto deve passar de 11% para 14% para os ativos.
Já para os aposentados e pensionistas, o desconto acontece sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 6.101,06.
Ao projeto foi juntado parecer da empresa que presta serviços de consultoria ao Biriguiprev, que recomenda o aumento da alíquota. A justificativa é a necessidade de adequação do município às novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional 103, que promoveu a Reforma da Previdência.
No entanto, parecer jurídico da Câmara é pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, por entender que o aumento não é necessário, ao menos de forma imediata como se pretendeu colocar.
Se aprovado o projeto, os servidores terão uma retração nos salários, que foram corrigidos em 3,86% neste ano, índice correspondente apenas à inflação do período, sem ganho real.
Fogos
Também volta à pauta a proposta de proibição de fogos de artifícios com estampido. Se aprovada, continua sendo permitida a soltura de fogos de efeitos exclusivamente visuais.
A intenção, conforme justificativa, é garantir o bem-estar de pessoas prejudicadas com o excesso do barulho, como idosos, bebês, crianças e pessoas doentes, além de animais,
O descumprimento da regra poderá gerar multa no valor de R$ 2 mil, passando a R$ 4 mil em caso de reincidência no prazo de 30 dias.
Outros
Também estão na pauta um convênio com a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais) para que o município possa utilizar o sistema eletrônico de buscas perante a central; projeto para outorgar a escritura definitiva de dois lotes no Distrito Industrial “Armando Penterich” doados à empresa M.M. Sallaume Máquinas e Ferramentas ME; e pedido para denominação da Base Comunitária da Polícia Municipal a ser instalada no bairro Ivone Alves Palma, em frente à chamada Rotatória do Cristo, com o nome de Pedro Piacente, como forma de homenagem póstuma.
Transmissão
A sessão começa às 17h e é transmitida ao vivo pela internet pelo canal Câmara Birigui no Youtube e pela página facebook.com/camarabirigui.
Por conta da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus, o acesso da população ao plenário será restrito pela distribuição de senhas e os assentos serão marcados de forma a respeitar a distância de um metro entre uma pessoa e outra, evitando aglomerações.
