Projeto de lei complementar que regulamenta a denominação de ruas, avenidas, estradas, praças, monumentos e edificações públicas é um dos três itens da pauta da próxima sessão da Câmara de Araçatuba (SP), na segunda-feira (6).
De autoria do vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), o projeto cria regras também para a nomenclatura de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, distritos e parques industriais.
Conforme o texto, poderão ser escolhidos somente nomes de pessoas, datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais ou esportivos de grande relevância, flores, árvores e locais turísticos.
Denominações em novos empreendimentos imobiliários criados a partir da vigência da lei, se aprovada, deverão observar ainda um percentual para nomes masculinos e femininos. Não serão permitidas duplicidade de homenagem, proposição de nomes de pessoas vivas ou homenagem a pessoas condenadas por crime de qualquer espécie. Será vedada ainda a alteração de nomes de próprios, logradouros e equipamentos públicos já denominados oficialmente.
Segundo o vereador, há necessidade de o município dispor de uma legislação específica que defina de forma clara e objetiva os critérios a serem seguidos em relação às denominações.
Voto
Outro item da pauta sugere a instituição de um programa municipal de incentivo ao voto a partir dos 16 anos, incluindo uma semana de conscientização sobre o assunto, a ser comemorada na primeira semana de abril.
“É de extrema importância incentivar a nossa juventude a exercer sua cidadania e entender como se dão os processos em torno do poder público”, declarou o o autor, vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos) na justificativa que acompanha a matéria.
Policiais
Em projeto de resolução, o vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), estende a homenagem já concedida anualmente pela Câmara a profissionais da Segurança Pública para policiais militares de duas novas unidades instaladas na cidade: o Baep (12º Batalhão de Ações Especiais de Polícia) e o Grupamento Aéreo Águia.
