A ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) da Costa Leste e a Associação Comercial e Industrial protocolaram hoje um pedido de mandado de segurança contra o decreto estadual que impõe medidas mais restritivas em relação ao funcionamento de estabelecimentos e circulação de pessoas em todo o Mato Grosso do Sul.
O documento, dividido em 22 páginas e endereçado ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do MS, descreve mais de 70 argumentos contrários ao cumprimento do decreto. Um dos típicos aborda a autonomia das prefeituras que atualmente possuem o direito de estabelecer e seguir suas próprias medidas restritivas de saúde levando em consideração a realidade local e não da região em que está inserida.
Outra questão levantada pelo requerimento está relacionada ao tempo estipulado para que os estabelecimentos adotem as novas medidas. O mandado defende que tanto a população quanto o comércio não consegue se programar em tem hábil para lidar com as possíveis restrições.
A situação econômica dos lojistas, assim como dos bares e restaurantes que atuam no período noturno, também foi citada como sendo uma das classes mais afetadas com as restrições de horários e circulação. As entidades pedem que o decreto estadual seja suspenso até que o mandado de segurança seja julgado.
ENTENDA O CASO
De acordo com a nova classificação do programa PROSSEGUIR, Três Lagoas e mais de 40 outras cidades foram 'rebaixadas' à bandeira cinza, considerada a faixa mais restritiva de todas, na qual somente serviços essenciais poderão permanecer em funcionamento.
As novas regras deveriam valer já a partir do último dia 10, porém, depois da pressão de algumas prefeituras e entidades que representam estabelecimentos comerciais, o Governo Estadual recuou e as restrições começarão a valer no domingo, dia 13. A 'pressão' e o descontentamento das entidades se deve ao fato de que o Dia dos Namorados, que acontece neste final de semana, é uma data importante para o comércio nacional.
