Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 120/2024, que estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025 (LDO). Com previsão de receita total de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano, a LDO agora segue à sanção.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO define metas e prioridades da Administração Estadual, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária.
Segunda Discussão
Outras seis propostas do Poder Executivo também foram aprovadas em segunda discussão:
1. Projeto de Lei 100/2024: Altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), permitindo a formação de profissionais de educação superior e acadêmicos para atuação em projetos e programas. Segue à sanção.
2. Projeto de Lei 143/2024: Modifica a Lei 4.841/2016, aumentando o incentivo estadual para Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais de até 50% para até 100% do salário mínimo vigente. Segue à sanção.
3. Projetos de Lei 144/2024 e 145/2024: Autorizam o Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e a prestar contragarantia à União para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). Ambos seguem à sanção.
4. Projetos de Lei 148/2024 e 149/2024: Alteram leis sobre tributos estaduais e estabelecem formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS (Refis). Seguem à sanção.
TCE
O Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que altera a Lei 3.877/2010 sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, segue à sanção.
Mesa Diretora
Duas propostas da Mesa Diretora da ALEMS foram aprovadas:
1. Projeto de Lei 152/2024: Estatuto dos Servidores Públicos.
2. Projeto de Lei 153/2024: Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual. Ambos seguem à sanção.
CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que inclui alterações no recolhimento da taxa judiciária, permitindo diferimento pelo juiz em casos de impossibilidade financeira comprovada.
Destaques
Durante a sessão plenária, o deputado Junior Mochi (MDB) destacou o protocolo de uma ação popular dirigida à CCRMS Via.
