Na última sessão plenária do mês, realizada nesta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou quatro importantes propostas durante a Ordem do Dia. Entre elas, destaca-se a aprovação em primeira discussão do Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
Esta proposta visa reduzir a faixa de incidência da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, passando de salários que excedem um mínimo nacional para aqueles que excedem três salários mínimos, em casos de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto retornará ao plenário para uma segunda discussão.
Além disso, foi aprovada em redação final o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que isenta o pagamento de taxas para a confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas ou carentes que foram vítimas de crimes. O projeto agora aguarda sanção.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 60/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o “Dia Estadual da Educação Legislativa” em Mato Grosso do Sul. A proposta também aguarda sanção.
Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 140/2024, do Poder Judiciário, que denomina os edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora. Este projeto também segue para sanção.
Durante a sessão, os deputados receberam camisetas da Caminhada #TodosPorElas, evento que visa o combate ao feminicídio e à violência doméstica. O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), lembrou que a caminhada acontecerá neste sábado às 16h e é coordenada pela desembargadora Jaceguara Dantas, com parceria da ALEMS e do Poder Executivo.
