A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira votação, na sessão desta quinta-feira (11/07), o projeto da Mesa Diretora que atualiza e moderniza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e o Estatuto dos Servidores da Assembleia Legislativa, vigente há 12 anos. Entre as inovações estão avanços significativos para os servidores, como o pagamento do auxílio-saúde, a oficialização da licença-maternidade de 180 dias, estendida também para servidoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças ou adolescentes. O novo PCCR também autoriza o teletrabalho mediante regulamentação específica.
A nova legislação promove um enxugamento da estrutura de cargos efetivos que, quando concluído, resultará em uma economia mensal de R$ 1.996.018,23 em despesas. Serão extintos 371 cargos efetivos, reduzindo a estrutura em 40%, de 913 para 542 cargos, e gradualmente para 425, elevando o corte para mais de 46%. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), as propostas aprovadas foram elaboradas com base nos estudos de um grupo de trabalho que realizou uma avaliação minuciosa das duas legislações, resultando em uma minuta de atualização e reformulação das leis 4.090 e 4.091 de 28 de setembro de 2021, que instituíram o plano de cargos, carreiras e o estatuto dos servidores. O grupo de trabalho, que incluiu representantes do Sindicato dos Servidores, foi instituído por ato da presidência publicado em 15 de dezembro de 2023.
"Esta redução de cargos efetivos é um passo importante para tornar a gestão mais eficiente, simplificando-a e adequando os cargos efetivos à realidade atual. Além disso, essa medida promoverá uma redução na estrutura administrativa, otimizando os recursos disponíveis", justificou a equipe técnica do projeto.
Pelo PCCR, a lei 4090/2011, os cargos efetivos são divididos em três níveis de escolaridade: 303 de nível superior, 343 de nível médio, 172 de nível elementar e 95 cargos de apoio técnico, abrangendo cargos de nível médio e superior. A nova legislação consolida os 488 cargos efetivos em apenas dois: Analista Legislativo (nível superior) e Técnico Legislativo (nível médio). Para atender às novas demandas de serviço, foram criadas novas especialidades. Os cargos de nível superior incluem Controle Interno, Design Gráfico, Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, Engenharia Mecânica, Museologia, Pedagogia, Rádio e TV e Tecnologia da Informação. Para o cargo de nível médio, as novas especialidades são: Audiovisual, Contabilidade, Operação de Áudio e Refrigeração e Climatização. O novo plano de cargos prevê a criação da Função de Confiança Legislativa para servidores que exercem funções classificadas em atividades de assistência, supervisão, direção e assessoramento técnico.
Outra importante modificação é a regulamentação do adicional de qualificação como forma de incentivo para a busca contínua de aprimoramento e qualificação profissional dos servidores efetivos do Legislativo. Dessa forma, os servidores que concluírem cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado passarão a receber o adicional.
