Na sessão desta quinta-feira (15), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) voltaram às duas proposições em pauta. O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 129/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que impõe às operadoras de planos de saúde a obrigatoriedade de informar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e afins, assim como sobre novos credenciamentos.
A comunicação do descredenciamento deve ser realizada por meio eletrônico ou impresso, com um prazo de 30 dias de antecedência. Já os novos credenciamentos devem ser incluídos no guia médico disponível aos usuários. O projeto segue agora para análise de mérito.
Em discussão única, foi aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica convênios e ajustes de ICMS firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A concessão ou revogação de isenções do imposto sobre a circulação de mercadorias será feita conforme os convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
