Na sessão ordinária desta quinta-feira (16), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram três proposições, sendo duas em primeira discussão.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 93 de 2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal. A proposta autoriza a renegociação de dívidas dos contratos habitacionais, visando beneficiar aproximadamente 10.000 inadimplentes frente à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS).
Outra matéria em pauta, o Projeto de Lei 98 de 2024, propõe a revisão geral anual com a aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 31 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), estabelece critérios e condições para a apresentação de projetos que incluam datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
