Do total de proposituras, dois projetos de lei foram aprovados, um foi arquivado, dois foram pedidas “vistas” e mais projetos foram encaminhados para emissão de parecer, na comissão permanente da Casa de Leis.
Foram aprovados os projetos de decretos legislativos de nº 25 e nº 26, que tratam da concessão de Título de Cidadão Três-Lagoense.
Outros dois projetos de decreto legislativo, nº 40 e nº 45 foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).
Uso da Tribuna Livre
Ainda na sessão realizada nesta segunda feira (29), representantes do SINSAPP/MS (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul) e do Sinted (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Três Lagoas e Selvíria) estiveram na sessão apresentando reivindicações. Representantes dos dois sindicatos pediram a utilização da Tribuna Livre.
O Sinted falou sobre a categoria da educação pautas e desafios, e também, da 25ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública da CNTE e outras bandeiras de luta. Este ano, a proposta do evento é incentivar atividades nas escolas públicas para aumentar a conscientização sobre o novo PNE, com base no documento final da Conferência Nacional de Educação (CONAE 2024).
“Pedimos que haja isonomia entre as categorias regidas pela mesma forma de reajuste. Nossa luta é permanente pela valorização profissional e carreira digna, para os administrativos da Educação e para educação pública de Três Lagoas e Selvíria”, enfatizou Diogo.
Na sequência, o representante do SINSAPP/MS, André Luiz Garcia Santiago, falou da importância da regulamentação da carreira e das atividades desenvolvidas pela Política Penal e Estadual.
Representantes de diversas unidades prisionais da cidade, bem como, alguns servidores, também participaram da sessão.
Santiago falou das perdas e ajustes já ocorridos e ainda necessários, bem como, movimentações políticas que geraram, por exemplo, uma emenda estadual. Ele ainda pontuou a força de representatividade da Câmara para ajudar também na causa, citou, inclusive, o envio de moções para o governador, reforçando e fortalecendo a luta da categoria em meses de negociação.
“Nós precisamos de um concurso público, urgente. Três Lagoas necessita do mínimo possível, aquilo que é o básico, as condições de trabalho. Nós pedimos o apoio desta Casa, novamente”, destacou.
Ele ainda agradeceu o apoio dos vereadores em anos anteriores, afirmando ser muito grato pelo apoio político, que tem fortalecido as negociações da categoria.
O objetivo foi ressaltar aos vereadores e população a importância de conceder segurança jurídica e respaldo legal ao trabalho desenvolvidos pelos policiais penais, regulamentando, com urgência, a carreira e atribuições.
*Com informações da assecom CMTLS.
