Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (25), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram três proposições. Em destaque, foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 242 de 2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que trata do prazo de validade de laudo médico-pericial atestando Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências irreversíveis.
O projeto garante aos portadores de TEA e outras deficiências irreversíveis o direito de obter laudos atualizados, garantindo assim a manutenção e a possível revisão dos benefícios previstos na legislação estadual. Propõe-se que os laudos tenham validade por tempo indeterminado para a obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente. Além disso, para fins educacionais, os laudos apenas identificarão a condição do estudante, sendo a necessidade de atendimento escolar especializado avaliada pela instituição.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 84 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, foi debatido. Este projeto prevê um reajuste de 2,2% no salário dos servidores do Poder Legislativo, elevando o auxílio-alimentação de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 e o auxílio-transporte de R$ 500,00 para R$ 700,00.
Por fim, em discussão única, o Projeto de Lei 71 de 2024 foi apresentado, dando denominação à sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba. Esta proposta presta homenagem ao desembargador José Benedicto de Figueiredo, que também atuou como promotor de justiça naquela localidade. Ele foi nomeado para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça na vaga reservada ao Ministério Público, tomando posse em 2 de agosto de 1990 e se aposentando em 30 de setembro de 2003.
