A sessão da Câmara de Três Lagoas desta semana contou com 16 projetos em pauta. Desse total, cinco foram aprovados, entre eles, o projeto de lei nº 173, de 14 de outubro de 2016, que altera o artigo 9º da lei 2.298, de 18 de novembro de 2008 e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A proposta foi motivo de debate entre os vereadores e o consenso entre a maioria dos parlamentares foi de que a cobrança de tributos referentes às questões ambientais vai gerar recursos, para os cofres públicos, os quais poderão ser aplicados em benefício da cidade.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita, pois trata-se de um projeto de autoria do Executivo Municipal, a proposta é ampliar a cobrança de serviços, prestados pelo órgão municipal ambiental, uma vez que a lei nº 2.298/2008, que criou o Silam (Sistema de Licenciamento Municipal) especificou apenas dois tipos de taxas ambientais e, atualmente, o número de serviços relativos ao licenciamento ambiental aumentou. O projeto faz essa correção na referida lei, visando ainda à cobrança pelo deslocamento em casos de vistoria, em imóveis fora do perímetro urbano, e ainda revoga o artigo 10, que trata de uma taxa cuja a competência, não é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O projeto foi aprovado em única discussão pela maioria dos vereadores.
