Na sessão plenária desta quarta-feira (30), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram seis projetos, incluindo a proposta de unificação das carreiras de perito oficial forense e papiloscopista. O Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, visa reorganizar esses cargos dentro da carreira Perito Oficial Forense, alterando a Lei Complementar 114, de 2005. Agora, a medida segue para sanção.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar taxas de serviços para órgãos públicos e entidades governamentais, facilitando o acesso a certidões e informações cadastrais.
Também aprovado, o Projeto de Lei 222/2024 altera a definição de "doença incapacitante" para facilitar a aplicação dos benefícios a quem já teve essa condição reconhecida pela perícia oficial.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 213/2024, que prevê um adicional de 10% no vencimento-base para servidores designados para atuar em comarcas de difícil provimento, sujeito à segunda discussão.
Em discussão única, dois projetos para concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense foram aprovados e seguirão para publicação oficial.
