A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão realizada segunda-feira (6), o projeto de lei número nº 04, que altera dispositivos das leis 2083/2006 e 3211/2016 e revoga dispositivos da lei 2307/2008, adequando e organizando dispositivos do Plano Diretor. As alterações foram necessárias porque o plano aprovado no ano passado apresentou lacunas que estavam impedindo, por exemplo, a liberação de Habite-se, entre outras dificuldades, tanto para o setor imobiliário quanto para a própria prefeitura.
A aprovação aconteceu em regime de urgência, após parece das comissões permanentes, e por unanimidade dos vereadores. Na sessão do dia 14, a matéria entrou em pauta, mas foi pedido vistas, por parte do vereador Davis Martinelli, visando maiores esclarecimentos sobre as alterações propostas, uma vez que o Plano Diretor havia sido discutido em audiências públicas e recentemente aprovado.
Além do projeto de lei aprovado, que segue para ser sancionado pelo prefeito Angelo Guerreiro, tramitaram outros dois: o nº 5, de autoria do vereador Gilmar Garcia, institui a obrigatoriedade de que obras de elevado valor – acima de mil salários mínimos – e que causem impactos sociais e ambientais ao município sejam previamente discutidas e o de nº 6, de autoria do vereador Renée Venâncio, o qual cria o programa "Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama", com objetivo de exigir que terrenos baldios sejam gramados.
Tribuna livre
Em resposta a requerimento da vereadora Sirlene, o comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel James Magno Moraes Silveira, usou a tribuna livre para responder a pedidos de informações sobre a falta de manutenção e desligamento das câmeras do videomonitoramento municipal.
O comandante informou que o sistema conta com 36 câmeras, sendo que 14 funcionam perfeitamente, oito estão com defeito e com necessidade de peças de reposição e 12 funcionam parcialmente, dependendo de constante manutenção paliativa.
O comandante afirmou que, desde junho de 2015, um mês antes de o sistema ser posto em funcionamento, o batalhão solicitou verba mensal, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a manutenção, e, até agora, não houve resposta.
O comandante entregou os documentos comprobatórios para o presidente da Câmara, André Bittencourt.
