Na sessão desta quinta-feira (12) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados votaram quatro projetos durante a Ordem do Dia. As propostas abordaram temas variados e passaram por redação final, primeira discussão e discussão única no Plenário Deputado Júlio Maia.
Redação Final
Os parlamentares aprovaram a redação final de dois projetos de lei. O Projeto de Lei 124/2022, de autoria dos deputados Evander Vendramini e Antonio Vaz (Republicanos), veda condutas discriminatórias contra consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outras deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Este projeto segue agora para sanção governamental.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 287/2023, proposto pelo deputado Roberto Hashioka (União), que obriga empresas de telecomunicação a removerem cabos inativados após o cancelamento do serviço, sem custos para o consumidor. A proposta agora aguarda a sanção do governo do estado.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). O projeto também altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, para elevar a alíquota da contribuição patronal e autorizar aportes mensais para amortizar o déficit. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 169/2024, do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Itaporã como “Desembargador Josué de Oliveira”. O projeto segue agora para os trâmites finais.
Essas aprovações destacam o compromisso da ALEMS com a proteção dos direitos dos consumidores e com a melhoria da legislação estadual em áreas essenciais para a população.
