Durante a Ordem do Dia desta terça-feira (26), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas abrangem temas como educação, fiscalização de produtos de origem animal, incentivos à pesquisa e reorganização de carreiras na administração pública.
Principais projetos aprovados:
1. Prorrogação do Plano Estadual de Educação
- O Projeto de Lei 240/2024 estende, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado em 2014, garantindo a continuidade das metas e ações previstas no documento.
2. Fiscalização de Produtos de Origem Animal
- O Projeto de Lei 241/2024 regulamenta normas de inspeção e fiscalização desses produtos, reforçando a segurança jurídica para autuações feitas pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal).
3. Ajustes na Contratação Temporária
- O Projeto de Lei 242/2024 promove mudanças na legislação sobre contratações temporárias, incluindo concessão de licenças, revisão salarial e estabilidade provisória para gestantes.
4. Atuação de Auditores Independentes
- O Projeto de Lei 243/2024 determina que os auditores independentes devem seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
5. Fomento à Pesquisa e Inovação
- O Projeto de Lei 244/2024 cria um arcabouço normativo para incentivar a pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e inovação no Estado, em alinhamento às diretrizes constitucionais.
6. Reorganização da Carreira de TI
- O Projeto de Lei 249/2024 reorganiza a carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, promovendo equidade entre os profissionais da área de saúde e outros setores.
7. Alterações na Carreira Jurídica
- O Projeto de Lei 250/2024 ajusta as atribuições, categorias e remuneração dos advogados que compõem a carreira de assistência jurídica no Estado.
Essas aprovações refletem o compromisso da Assembleia Legislativa em atender às demandas sociais, tecnológicas e administrativas do Estado, fortalecendo áreas estratégicas como educação, ciência e inovação.
