Na sessão plenária desta terça-feira (6), a primeira do segundo semestre, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram duas matérias importantes durante a Ordem do Dia. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 306/203, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser celebrado anualmente em 29 de setembro. O projeto retornará ao plenário para a última análise e redação final.
O objetivo da iniciativa é combater o tráfico de animais silvestres, atualmente a terceira atividade criminosa mais lucrativa do mundo, superada apenas pelo tráfico de drogas e armas.
Primeira Discussão
Também foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera um dispositivo da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Este projeto segue agora para votação em segunda discussão.
A proposta visa diferenciar a cobrança de custas judiciais e outras despesas processuais, que serão pagas ao final pelo vencido, nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios. Será permitido que essas taxas sejam recolhidas ao final, exceto nos casos em que a parte comprove que não pode arcar com as taxas e custas exigidas sem prejudicar seu sustento.
