O presidente da Câmara de Três Lagoas, André Bitencourt (PSDB), promulgou nesta sexta-feira (9), Resolução que cria Comissão Especial de vereadores com o objetivo de acompanhar e analisar todas as cessões de áreas em comodato e/ou doação de área para empresários que pretendam investir no município, com finalidade estrita para a qual foi requerida.
Além de atender à recomendação do MPE (Ministério Publico Estadual), para criar a comissão, Bittencourt levou em conta o crescimento populacional e o desenvolvimento do município, que atrai investidores locais e de demais regiões do Brasil e também o fato de que para fomentar os investimentos privados, que cumulam em geração de emprego, a Prefeitura realiza cessão de área pública, e também isenção tributária, bem como os constantes projetos de leis em regime de urgência que são enviados para a aprovação de cessão em comodato posterior doação a empresários investidores.
A comissão especial deverá acompanhar todas as cessões em comodato e posterior doação de área a empresários investidores, além de analisar a equiparação do valor da área doada e o investimento a ser realizado. Será ainda atribuição da comissão, observar se o projeto de lei preenche os requisitos necessários; se trará benefícios ao município, bem como empregos e benfeitorias à municipalidade e também se todas as etapas mencionadas no projeto foram cumpridas.
Com isso, a partir de agora, todo projeto de cessão em comodato e/ou doação deverá ser encaminhado à Comissão Especial, composta pelos vereadores Luciano Dutra (PMDB), Silverado (PSDB) e Marcus Bazé (DEM). Após acompanhamento e diligências que entender necessário, e, após a devida conclusão, a comissão deverá emitir parecer conclusivo, para a devida apreciação
do plenário.
PIVÔ
O principal motivo que levou a Câmara a criar tal comissão foi a instauração de Procedimento Administrativo por parte do MPE, por meio do promotor de justiça Fernando Lanza, que visa apurar a doação de área de aproximadamente 77 mil m² no distrito industrial II, à empresa Silotrês, do grupo Triaço. De acordo com o projeto da empresa, durante o investimento de aproximadamente R$ 40 milhões devem ser gerados cerca de 155 postos de trabalho no município.
Para o promotor, o projeto é obscuro e pode trazer prejuízos ao erário público, entre outros motivos, pelo fato da empresa já ter recebido uma área menor que a do projeto atual, a qual foi retomada pelo descumprimento por parte da empresa das obrigações descritas nas leis de doações.
O promotor solicita à Câmara que instaure procedimento administrativo para apurar o fato, sob pena de responsabilidade por omissão.
