Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta altera a Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, ampliando o direito à isenção de pagamento da taxa para a emissão de segunda via de documentos. A medida passa a incluir, além de idosos e pessoas carentes vítimas de crimes, as pessoas em situação de rua, independentemente de comprovação de perda do documento por ações criminosas, desde que haja verificação da situação pela Secretaria de Estado competente. O projeto segue agora para a redação final.
Outras propostas também foram apreciadas durante a sessão. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o ingresso de oficiais e praças temporários no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS). A proposta estabelece as funções, direitos, deveres e outras diretrizes para o Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), e segue agora para sanção.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), também foi aprovado. O texto propõe a criação de uma campanha de ações preventivas e de conscientização sobre o ceratocone, doença genética que pode levar à cegueira, no estado de Mato Grosso do Sul, e seguirá para nova análise em plenário.
