Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação o projeto do deputado Gerson Claro (PP) que obriga instituições bancárias a dar maior transparência aos serviços gratuitos garantidos pelo Banco Central. A proposta agora segue para redação final.
O projeto exige que os bancos informem aos clientes, no momento da abertura das contas, quais serviços são gratuitos, conforme estabelecido pela Resolução 3.919 do Banco Central de 2010. Esta resolução determina uma série de serviços que os bancos devem oferecer sem cobrar taxas, como emissão de boletos ou faturas de cobrança, contas abertas por determinação judicial, contas de depósito à vista, fornecimento de cartão de débito e sua segunda via, quatro saques mensais em guichês, duas transferências de recursos entre contas da mesma instituição e fornecimento de até dois extratos mensais.
"Não são raros os casos de clientes que, por desconhecimento, pagam por serviços gratuitos", comentou o deputado Gerson Claro. A omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito configura uma violação aos direitos do consumidor, permitindo que os clientes lesados recorram à Justiça para exigir a devolução das tarifas cobradas indevidamente nos últimos cinco anos.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, o projeto não só regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, mas também aumenta a transparência e a publicidade sobre benefícios que muitos clientes desconhecem.
