O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as atribuições das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país. A medida foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favoráveis nos dois turnos de votação — eram necessários ao menos 49.
A proposta agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados, onde tramita uma iniciativa semelhante, conhecida como a PEC da Segurança, proposta pelo governo federal.
A principal mudança promovida pelo texto é a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito no rol de órgãos que integram a segurança pública, atualmente formado por polícias civis, militares, penais, federais, rodoviárias federais e corpos de bombeiros.
Caso a proposta seja aprovada também pelos deputados, as guardas municipais poderão atuar com policiamento ostensivo e colaborar diretamente com ações e políticas públicas de segurança. Elas seguirão ainda com suas funções originais de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
A PEC também redefine o conceito de “segurança viária”, incorporando o policiamento de trânsito às atividades dos agentes.
Outra mudança proposta é a possibilidade de alteração na nomenclatura das corporações, substituindo o termo “guarda” por “polícia”, o que abriria caminho para a criação das chamadas “Polícias Municipais”.
