(Foto: Divulgação)
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que cria o
Estatuto dos Cães e Gatos.
A proposta estabelece direitos e deveres relacionados à proteção e ao bem-estar dos animais e reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto.
O
PL 6.191/2025
tem origem na Sugestão Legislativa 10/2025, apresentada pelo Instituto Arcanimal, ligado à Associação Amigos dos Animais. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e agora segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Caso seja aprovado e posteriormente sancionado, o estatuto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Direitos e deveres dos tutores
Entre os direitos previstos estão acesso a água limpa, alimentação adequada, abrigo seguro, assistência veterinária, vacinação e proteção contra abandono e maus-tratos. O texto também prevê que os animais possam expressar
comportamentos naturais,
como brincar, correr, cheirar e conviver com pessoas e outros animais.
Já os
responsáveis deverão garantir
alimentação, higiene, saúde, vacinação, vermifugação, identificação e condições adequadas de convivência. Também caberá aos tutores evitar fugas e acidentes, recolher dejetos em vias públicas e conduzir cães com guia, coleira ou peitoral em locais públicos.
O projeto determina ainda a identificação dos animais no
Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
A proposta também estabelece que condomínios não poderão impor restrições genéricas à permanência de cães e gatos. Limitações seriam permitidas apenas quando houver risco concreto à saúde, segurança ou sossego dos moradores.
O texto reconhece os chamados
animais comunitários
, cães e gatos em situação de rua que são cuidados por moradores de determinada região.
Esses animais deverão receber alimentação, abrigo, vacinação, esterilização, identificação e atendimento veterinário, em uma responsabilidade compartilhada entre poder público e comunidade.
