O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (13), a repactuação do contrato entre o governo federal e a concessionária CCR MSVia para a administração de 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, foi o único a votar contra, alegando ilegalidade no acordo, enquanto seis outros ministros aprovaram a medida.
O apoio à repactuação veio dos ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues.
A CCR MSVia venceu, em 2014, a concessão para administrar e duplicar a rodovia por 30 anos, comprometendo-se a investir R$ 2,05 bilhões. Entretanto, após três anos, concluiu apenas 150 km e pediu a rescisão do contrato em 2017. Frente à dificuldade de realizar uma nova licitação, o governo optou por um acordo para manter a concessionária, estendendo o contrato por mais 10 anos e prevendo um investimento de R$ 13 bilhões para concluir as obras.
Cedraz destacou que o acordo fere normas jurídicas brasileiras, criticando os termos específicos da repactuação. Em resposta, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que a proposta foi devidamente analisada quanto à legalidade. O ministro Antônio Anastasia também justificou seu voto favorável com algumas observações, enquanto os demais ministros aprovaram a medida sem comentários adicionais.
* Com informações do site Campo Grande News.
