Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 35, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Apenas um vereador votou contra o projeto. A sessão ordinária desta terça-feira (16) foi a última do primeiro semestre e marcou o início do recesso parlamentar, que vai de 17 a 31 de julho.
Conforme o projeto aprovado, a previsão é de que o município arrecade R$ 1,3 bilhão no próximo ano. A LDO estabelece diretrizes, metas e prioridades para compor o orçamento municipal de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apresentada e votada no final do ano.
A LDO também abrange diretrizes gerais da administração pública municipal, orçamentos fiscal e da seguridade social, além de princípios e limites constitucionais, diretrizes específicas do Poder Legislativo, receitas municipais e o equilíbrio com as despesas, alterações na legislação tributária, e disposições sobre despesas de pessoal e encargos.
Além disso, a LDO define disposições sobre despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais, vedações para quando os limites de despesas com pessoal são excedidos, critérios e formas de limitação de empenho, normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Ela também estabelece prioridades e metas da administração municipal, organização e estrutura do orçamento, diretrizes para elaboração e alterações do orçamento, disposições relativas às despesas de pessoal, alterações na legislação tributária e disposições gerais.
As condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas também são estabelecidas na LDO, assim como as medidas a serem adotadas quando a relação entre despesa corrente e receita corrente ultrapassar os 95%, e as disposições sobre despesas obrigatórias de caráter continuado.
Recesso
O recesso parlamentar de duas semanas abrange apenas a realização de sessões ordinárias, que ficam suspensas. As funções administrativas e atendimentos na Câmara Municipal continuam normais, inclusive nos gabinetes, conforme a programação de cada parlamentar.
