Com a maioria dos vereadores, a sessão teve pauta exclusiva para a apreciação do Projeto de Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2026, que prorroga o prazo do programa instituído pela Lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025.
O programa, oficialmente denominado Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, tem como objetivo reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de débitos municipais.
Inicialmente previsto para encerrar em 30 de janeiro, o programa passa agora a vigorar até 29 de maio de 2026. A prorrogação contempla exclusivamente a última etapa do Refis, considerada a mais atrativa para os contribuintes. Nesta fase, são oferecidos descontos de 70% sobre juros e multas para pagamento à vista e de 30% para quem optar pelo parcelamento.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, a ampliação do prazo se fez necessária diante da grande procura registrada nas últimas semanas. Muitos contribuintes buscaram esclarecimentos, levantamentos de débitos ou ainda estavam em fase de análise documental, o que dificultou a adesão dentro do período inicialmente estabelecido.
Até o momento, o Programa Dívida Zero já garantiu cerca de R$ 20 milhões aos cofres municipais. Com a prorrogação, a expectativa da administração é alcançar uma arrecadação total aproximada de R$ 25 milhões, fortalecendo o caixa do município sem a criação de novos tributos.
Além do impacto financeiro, a medida também é avaliada como relevante do ponto de vista social e econômico, ao permitir que mais famílias e empresas regularizem a situação fiscal junto ao município.
A adesão ao programa pode ser realizada presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Informações adicionais e consultas também estão disponíveis pelos canais oficiais da Prefeitura de Três Lagoas.
Ainda durante a sessão extraordinária, merendeiras acompanharam os trabalhos no plenário para manifestar insatisfação com a terceirização da merenda escolar. O tema foi abordado pelos vereadores durante o uso da tribuna, embora não integrasse a pauta principal da sessão.
Com informações da Assecom CMTLS*
