A Justiça de Araçatuba (SP) negou pedido de liminar feito em ação civil pública para a suspensão da obra de canalização e pavimentação do complemento da avenida Joaquim Pompeu de Toledo.
A obra teve início na sexta-feira (26), a partir da preparação do terreno para a instalação de uma rede de galeria de apoio em trecho já canalizado.
A ação foi protocolada no dia 10 de abril e a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves, é do dia 12. Entretanto, a Prefeitura só foi notificada nesta terça-feira (30).
O pedido de suspensão da obra foi feito à Justiça pela AGA (Associação do Grupamento Ambientalista), com sede em Birigui (SP), após a Prefeitura anunciar o investimento de mais de R$ 11 milhões no prolongamento da Pompeu.
Entre outras coisas, a associação argumenta que o projeto da Prefeitura de Araçatuba desrespeita a legislação ambiental, pois não foi consultado, deliberado e aprovado pelo Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente).
A entidade alega que o corpo técnico do município teria omitido informações técnicas importantes para o pedido de outorga ao Daee (Departamento de Águas e Energia do Estado), sobre as constantes inundações na parte baixa do córrego e que serão intensificadas após a execução da canalização, e sobre as causas das erosões que são pontuais e não justificam a canalização de todo o trecho.
Argumenta ainda que a administração municipal não realizou estudo de viabilidade de alternativas técnicas ou locacionais para as interligações viárias, pensando na preservação das funções da APP (Área de Preservação Permanente) do trecho, no processo de Solicitação de Autorização de Intervenção à Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo).
Inundações
No processo, a associação anexou várias fotos de trechos alagados da avenida Pompeu de Toledo, inclusive próximo à rotatória da rua Baguaçu, para justificar os riscos que a obra de canalização pode causar.
"Os danos e o constrangimento, que a população já vivencia hoje, serão irreparáveis, além do custo ao erário para minimizar e conter as inundações e/ou enchentes", cita trecho da ação.
A associação agumenta ainda, que embora nas imediações do local que será executada a obra haja área urbana, consolidada, na APP não há edificações predominantemente.
"Apenas em 3 das 24 quadras do trecho os imóveis estão predominantemente edificados... ...Por isso se conclui que a função da APP está preservada nos termos da Resolução Normativa 03/2018", cita a ação.
Alernativa
A AGA propõe na ação, a construção de um anel viário preservando a AAP próxima ao trecho a ser canalizado, criando-se um parque.
Assim, pede à Justiça que sejam anuladas a outorga emitida pelo DAEE e a autorização emitida pela Cetesb para que sejam sanados os vícios apontados e que se possa emitir nova outorga e nova autorização.
Também quer que seja designada uma audiência de conciliação e que a Prefeitura.
Negado
Ao negar a liminar, o magistrado considerou que o pedido não pode ser deferido, pois não foi apresentada nos autos qualquer situação de excepcional gravidade que justifique a medida, que se mostraria extrema, para suspender a obra.
"Além disso, a situação delineada nos autos sugere que a apreciação da questão apresentada demanda dilação probatória, sendo inviável, a priori, o deferimento da tutela de urgência", cita a decisão.
O juiz argumentou ainda que a Prefeitura obteve outorga do Daee, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, e autorização da Cetesb para execução da obra.
"Ausentes, assim, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos necessários à concessão da medida liminar", consta na decisão.
Providências
O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Tadeu Consoni, explica que o Plano de Mobilidade prevê a pavimentação das duas vias laterais do córrego Machadinho, no prolongamento da avenida Pompeu de Toledo.
Além disso, afirma que existem projetos para solucionar o problema de canalização e coibir as enchentes. Entre eles, a construção de lagoas de contenção.
Argumenta ainda que o trecho a ser canalizado está abandonado e degradado e serve como ponto de descarte de lixo, medicamentos e até veneno, além de ser urbanizado.
Consoni afirma que a atual situação desse trecho também está comprometendo a área já canalizada do córrego. Segundo ele, o trecho entre as rotatórias da Saudade e Brasília está com grande quantidade de terra e mato e terá que ser desassoreado.
