A Mitra Acesso em Rede e Tecnologia de Informação Municipal, que fez o georeferenciamento por imagens aéreas de Birigui e possibilitou à Prefeitura cobrar valores extras de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos donos de imóveis com ampliação de construção não cadastrada, moveu uma ação contra o município.
A empresa alega que do contrato de R$ 2.868.651,00 , assinado em 2017, R$ 765.086,10 não foram pagos. Além disso, informa que o município aditou o contrato unilateralmente no início deste ano, por 12 meses, sem previsão de pagamento pelos serviços executados e impondo penalidades caso a empresa não concorde com os novos termos.
A Mitra quer que a Justiça conceda liminar extinguindo o contrato e desobrigando-a de qualquer ato de prestação de serviços já extinto. Também quer autorização para retirar o pessoal de apoio, sem qualquer ônus ou aplicação de penalidade, e que seja desobrigada de manter a continuidade dos serviços e arcando com os custos contratuais, até o julgamento da ação.
Caso o entendimento for pela manutenção da operação assistida enquanto tramitar a ação, a Mitra quer que seja fixada a remuneração R$ 791.700,00 pelo serviço, pagos em 12 parcelas, corrigidas conforme prevê o contrato.
Além disso, quer que a Prefeitura seja obrigada a depositar em juízo, o valor devido e ainda não quitado, acrescido de multa, juros e correção monetária referente aos serviços já prestados.
Cidade Inteligente
Em setembro do ano passado, a assessoria de imprensa da Prefeitura publicou nota informando sobre uma reunião com representates da Mitra para apresentar o andamento das ações realizadas para colocar em prática o conceito Cidade Inteligente.
Segundo o que foi informado, o projeto é composto de três fases, sendo a primeira o geoprocessamento para criar a base cartográfica.
A segunda é a implantação do CTM (Cadastro Técnico Multifacilitário), que estava em andamento, e a terceira e última, a implantação da Empresa Fácil, para modernizar e agilizar o processo de abertura de novas empresas pela internet.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o programa prevê ainda a criação do Cartão Cidadão, para facilitar o atendimento e a melhoria na qualidade do serviço público prestado à população.
Contrato
A Mitra argumenta que o contrato foi firmado em 5 de outubro de 2017, com prazo de 12 meses, e na mesma data teve início a prestação dos serviços.
Foram fornecidas à Prefeitura as licenças perpétuas e sem limite de usuários, dos softwares previstos no edital. Nos 12 meses do contrato, foram implantados os sistemas, importados milhares de dados de bases cadastrais nos órgãos da administração e retificadas as bases cadastrais.
O contrato caracteriza-se como serviço continuado e prevê aditamentos por iguais períodos, por até 48 meses. Esses aditamentos são para manutenção assistida, capacitações, treinamentos e suporte ao ambiente tecnológico.
Atraso
Apesar de todos os serviços terem sido executados, a Mitra argumenta que não recebeu os R$ 765 mil que deveriam ter sido quitados até 5 de outubro de 2018, data do término do contrato.
Como não tinha dinheiro para o pagamento, segundo a Mitra, a Prefeitura propôs a prorrogação do contrato por três meses. Assim foi feito, com o compromisso de saldar a dívida ao fim desse prazo, quando já estaria em vigor o orçamento deste ano.
Entretanto, o prazo venceu em 3 de janeiro, mas em vez de fazer o pagamento, em de 24 de janeiro a empresa foi notificada pela Prefeitura sobre o aditamento do contrato por 12 meses, sem previsão de pagamento e com penalidade caso não concordasse com os termos.
Apurando
O Hojemais Araçatuba encaminhou e-mail à Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Birigui questionando sobre a ação e que providências devem ser tomadas. Porém, até a publicação desta matéria não havia recebido a resposta, pois o caso está em apuração.
O contrato da Prefeitura com a Mitra é alvo de muitas polêmicas, principalmente na Câmara dos Vereadores, onde a maioria sempre se posicionou contrária ao georreferenciamento.
Denúncias de supostas irregularidades chegaram até o Ministério Público, que arquivou a representação por falta de provas. No entanto, a fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), onde também foram feitas denúncias, emitiu pelo menos dois documentos com apontamentos de irregularidades na contratação da empresa.
