A unidade da Havan, de Araçatuba (SP), conseguiu na Justiça o direito de manter o atendimento mesmo durante a quarentena por causa da pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O fechamento da unidade havia sido determinado pela Prefeitura na manhã de segunda-feira (4), por meio de um auto de infração.
Para a fiscalização municipal, o estabelecimento estava desrespeitando as regras que declaram o município em estado de emergência para saúde pública por causa do novo coronavírus (decreto municipal 21.329/2020) e que regulamentam o funcionamento de hipermercados, supermercados, mercados e óticas também devido à pandemia (decreto 21.313/2020).
Para a defesa da loja de departamentos, o fechamento foi um ato de abuso de autoridade.
Os advogados Nelson Wilians e Camila Niero sustentaram que a atividade predominante do estabelecimento é o comércio varejista de alimentos e produtos de higiene, enquadrando-se, dessa forma, em atividade considerada essencial, conforme decretos estadual e federal.
Wilians destaca ainda que a rede atende todas as determinações e medidas preventivas estabelecidas no decreto municipal, pelo Ministério da Saúde e pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
Decisão
O pedido de liminar foi concedido pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, que considerou que a atividade realizada pela empresa se insere entre as exceções para funcionamento durante a quarentena.
O magistrado ressaltou que a loja de departamentos “comprovou documentalmente que atua no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hipermercados e loja de departamento”.
Análise
Questionada sobre as medidas a serem tomadas e possíveis recursos, a Prefeitura informou apenas que não foi citada da decisão e que por isso não conhece o seu teor. “Após recebimento da citação será analisado eventual recurso cabível”, resumiu.
A reportagem questionou ainda quais lojas de rede ou não se enquadram na mesma situação da Havan e que estão autorizadas a funcionar por ordem judicial, porém a Prefeitura não respondeu.
