Entra em vigor nesta sexta-feira (1), a suspensão do decreto assinado pelo prefeito de Araçatuba (SP), Dilador Borges (PSDB), autorizando o funcionamento de alguns serviços considerados não essenciais em decreto do governo do Estado, que está em vigor até o próximo dia 10.
A suspensão da medida foi determinada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em liminar concedida na quarta-feira (29). O Ministério Público em Araçatuba moveu ação contra o decreto municipal, que foi mantido pela Justiça local.
Porém, houve recurso e o tribunal considerou que o artigo 3º do decreto municipal fere as regras de isolamento social baseadas em recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde), constantes no decreto assinado pelo governador João Doria.
Nova publicação
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o município foi notificado da decisão judicial na manhã desta quinta-feira (30) e irá suspender o artigo 3º do decreto publicado no último dia 23, conforme manda a liminar
Ainda de acordo com a administração municipal, a suspensão será editada ainda nesta quinta-feira e a partir de sexta-feira (1) voltam a valer as regras anteriores.
Em vídeo divulgado no final da tarde, Dilador informa que o Jurídico da Prefeitura analisa a possibilidade de entrar com recurso contra a decisão, mas que o município irá seguir sempre a legislação.
Acia
Em nota, a Acia (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba) informou que lamenta a concessão da liminar, que prejudicará e muito os estabelecimentos comerciais que haviam retomado suas atividades.
A entidade comunicou ainda, que se solidariza com essas empresas e as demais categorias do comércio, que ainda devem permanecer com suas portas fechadas.
"O prejuízo ao comércio ainda persiste. À Acia cabe aguardar o pronunciamento do governador do Estado, no dia 10, pronunciamento este que trará possivelmente as regras de flexibilização do comércio", informa a nota.
Fiscalização
Os comerciantes e prestadores de serviço que voltaram a trabalhar a partir da edição do decreto, como salões de cabeleireiros, barbearias e lojas de departamento com pagamento mediante crediário, devem ficar atentos, pois voltam a ficar sujeitos a fiscalização.
De acordo com a administração municipal, desde que o decreto suspendendo as atividades dos serviços considerados não essenciais entrou em vigor, em 23 de março, já foram feitas 485 notificações a comerciantes e prestadores de serviços flagrados descumprindo as determinações.
Ainda de acordo com o município, nesse período os fiscais da Prefeitura lavraram cinco autos de infração, que são as multas aplicadas em casos de reincidência na irregularidade.
Outras três autuações foram feitas com base em boletins de ocorrência registrados pela Polícia Militar.
*Publicação alterada às 17h30 para incluir nota da Acia
