Distanciamento social
No despacho, o desembargador cita que as restrições impostas pelo decreto do governador João Doria (PSDB), que entrou em vigor em 24 de março, visam implementar o distanciamento social, indicado pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
O objetivo da medida é a prevenção e contenção da escala de contágio da pandemia da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Segundo o desembargador, o decreto estadual está de acordo com decreto federal de 20 de março, que define os serviços públicos e as atividades essenciais.
“Dessa forma, o ato normativo municipal alargou o conceito de serviços essenciais já estabelecidos por normas federal e estadual” , cita no despacho.
Ele acrescenta que o Ministério da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus, em todo o território nacional, e o afrouxamento das regras de isolamento social permitirá maior contato entre pessoas.
A medida tomada pela Prefeitura de Araçatuba, de acordo com a decisão, possivelmente elevará o número de transmissão e provocará a piora da situação sanitária, que é o oposto dos objetivos mais urgentes do momento atual, que são a proteção à vida, à saúde e o combate ao novo coronavírus.
Vai acatar
A Prefeitura de Araçatuba informou por meio da assessoria de imprensa que até a tarde desta quarta-feira não tinha sido foi notificada, mas acatará a determinação da Justiça e prestará todas as informações solicitadas.
O município argumenta que a Procuradoria-Geral de Justiça entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, resultando na liminar que suspende a autorização para que parte do comércio funcionasse.
