Opinião

As mudanças trazidas pela nova lei do feminicídio (Parte 3)

"Nesse artigo, de forma superficial, iremos tratar sobre as alterações dessa nova Lei em três artigos do Código Penal e também na LEP (Lei de Execução Penal)"

José Marcio Mantello
15/12/24 às 11h00

Na continuação do nosso tema sobre a nova Lei do feminicídio, vamos continuar abordando as alterações trazidas por ela. 

Já vimos que o feminicidio se tornou um crime autônomo, ou seja, agora ele figura ao artigo 121-A do Código Penal. 

Nesse artigo, de forma superficial, iremos tratar sobre as alterações dessa nova Lei em três artigos do Código Penal e também na LEP (Lei de Execução Penal). 

Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal 

No que diz respeito ao artigo 129, que trata da lesão corporal, a nova lei estabelece que, quando o crime é cometido contra uma mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica ou familiar, a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Houve um aumento significativo na pena . 

Essa mudança visa punir com maior rigor os agressores que, além de causarem lesões físicas, também provocam grande sofrimento emocional nas vítimas. 

Artigo 141 do Código Penal: Aumento de Pena em Casos de Injúria 

O artigo 141 do Código Penal, que prevê causas de aumento de pena para crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, também foi alterado. 

Assim, a injúria praticada nesse contexto (violência doméstica) agora é punida com maior severidade, refletindo o impacto psicológico e social da violência de gênero em crimes contra a honra. Essa mudança é importante porque o abuso verbal e a humilhação, também são formas de violência psicológica contra a mulher . 

Artigo 147 do Código Penal: Crime de Ameaça 

A alteração do artigo 147 do Código Penal, que trata do crime de ameaça, foi igualmente significativa. 

A nova lei estabelece que, quando uma ameaça é cometida contra uma mulher no contexto de violência doméstica ou familiar, por razões da condição do sexo feminino, a pena será aplicada em dobro. Isso inclui ameaças verbais, escritas, ou até mesmo por meios eletrônicos, como mensagens de texto ou redes sociais . 

Esse aumento de pena para o crime de ameaça reflete a realidade de que a violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Muitas vezes, a violência psicológica e as ameaças fazem parte de um ciclo de abuso que pode escalar para formas mais graves de violência, incluindo o Feminicídio. Ao agravar a pena para essas ameaças, a lei busca impedir o avanço desse ciclo .

Outra mudança relevante é que a ação penal nos crimes de ameaça no contexto da violência de gênero, passa a ser pública incondicionada. 

Essas alterações no Código Penal visam criar um arcabouço legal mais robusto no combate à violência contra a mulher. Eles não se limitam apenas aos crimes mais graves, como o Feminicídio, mas também buscam coibir outras formas de violência, seja física, emocional ou psicológica, como a lesão corporal, a injúria e a ameaça. A inclusão de medidas como a perda do poder familiar e o aumento de pena para crimes de violência doméstica mostra que o legislador está empenhado em oferecer mais proteção às mulheres, em várias esferas . 

Alterações na Lei de Execução Penal 

A Lei de Execução Penal também foi significativamente impactada. Dentre as principais mudanças, uma das mais notáveis é a vedação (proibição) de visitas íntimas para condenados por crimes praticados contra mulheres , seja no âmbito doméstico, familiar ou por menosprezo à condição feminina. 

Além disso, a nova lei prevê a possibilidade de transferência do preso para unidades prisionais distantes da vítima , o que acarreta maior segurança durante o cumprimento da pena. 

Outra inovação importante é o acréscimo da monitoração eletrônica para condenados que obtiveram benefícios que permitem a saída temporária do regime fechado. Essa medida busca evitar a reincidência de violência contra a mulher, especialmente em casos de descumprimento de medidas protetivas. Embora essas alterações sejam um avanço na proteção das vítimas, resta saber como essas medidas serão aplicadas na prática. A fiscalização e o acompanhamento rigoroso do cumprimento dessas novas disposições serão cruciais para o sucesso dessas mudanças.

Foto: Divulgação

*José Márcio Mantello é advogado criminalista na comarca de Araçatuba e Teólogo

Graduado em Direito pela UNITOLEDO; Pós-Graduação em Docência do Ensino Técnico e Superior pela UNITOLEDO; Pós-Graduação em Prática Penal Avançada pelo DAMÁSIO EDUCACIONAL; Especialização em Execução Penal pelo IDPB – Rio de Janeiro

Atuação no Tribunal do Júri

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação

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