Os vereadores de Araçatuba (SP) voltam a se reunir, na próxima segunda-feira (22), a partir das 19h, para analisar quatro proposituras na 25ª sessão ordinária do ano.
Por meio de projeto de lei, o vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), traz mudanças na lei municipal nº 2.450, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre construções de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos.
De acordo com a lei em vigor, responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos, dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação.
Nelsinho Bombeiro pretende obrigar a construção de calçadas também em imóveis rurais localizados entre a área urbana e a área de expansão urbana. De acordo com ele, esses imóveis não contam com o passeio público fazendo com que os pedestres utilizem o leito das vias, fato que oferece grandes riscos de sofrerem acidentes.
"Nossa proposta é de que os proprietários de imóveis rurais lindeiros às vias existentes e que fazem ligação entre a área urbana e a de expansão urbana sejam obrigados a construir o passeio públicos, desde que a distância entre estas áreas seja de até mil metros. Obviamente a obrigação seria apenas no trecho da via lindeira ao imóvel rural", justifica.
Para ele, a obrigação irá garantir a segurança aos pedestres e aos próprios condutores de veículos que passam pelos locais, além de oferecer um melhor visual para esses trechos.
Regimento
A pauta prevê mais três itens. Em primeira discussão, projeto de resolução assinado pelos vereadores Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União Brasil), e Alceu Batista Junior, o Dr. Alceu (PSDB), atualiza o Regimento Interno da Casa de Leis.
Criado pela resolução n.º 1.632, de 10 de dezembro de 2007, o Regimento Interno passou por grande número de alterações, necessitando de atualização.
Ainda de autoria de vereadores, o Plenário discute o projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Honra ao Mérito à ONG Amigo dos Animais, em comemoração aos 12 anos e pelos relevantes serviços prestados ao município na causa animal. O texto é da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil).
Executivo
Por fim, o Executivo propõe, por meio de projeto de lei, a revogação do artigo terceiro da lei municipal nº 7.686, de 18 de dezembro de 2014, que trata da doação de área de terra para a construção de um prédio escolar no Jardim Etemp. O artigo em discussão exclui prazos para início e término das obras.
Segundo a Prefeitura, o procedimento administrativo para efetivação da doação está em andamento na Procuradoria Geral do Estado, no entanto, o órgão se posicionou pela necessidade de revogação de tais dispositivos para dar seguimento ao processo.
A área doada fica entre as ruas Agenor Zanoni, Almirante Petroli e Profº. José Herculano de Araújo Ordine, tem 3.429,03 metros quadrados e estava avaliada em R$ 386 mil na época da doação.
Serviço
A sessão é transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema Net Digital); pela TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto); e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook.
