Os vereadores de Araçatuba (SP) voltam a se reunir nesta segunda-feira (13) para as atividades da 6ª sessão ordinária do ano. Os trabalhos começam às 19h.
Quatro urgências são destaque na pauta. Uma delas é o projeto de lei, assinado pelo Executivo, que trata da instalação de um segundo Conselho Tutelar no município. Segundo a justificativa, a cidade possui condições de ter mais uma unidade do conselho, que é órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Pelo texto, cada um dos conselhos será composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
A diferença está na qualificação dos candidatos às vagas de conselheiro tutelar. Atualmente para preenchimento das cinco vagas é exigido o ensino superior, mas a proposta apresentada reduz o nível de escolaridade , vindo a habilitar candidatos que tenham apenas o ensino médio. Uma emenda proposta pelo vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), prevê a supressão desse artigo. Ela será colocada para deliberação do Plenário.
Conforme a justificativa, a implantação de um novo Conselho Tutelar promove ajuste na lei municipal que dispõe sobre o assunto, levando em consideração a nova resolução (Resolução n.º 231, de 28 de dezembro de 2022) do Comanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. Entre as observações, está a proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes.
O município destaca ainda que, em outubro deste ano, será realizada a eleição para definição dos cinco conselheiros pelos próximos quatro anos, por isso há necessidade de aprovação do projeto em regime de urgência, permitindo ampliar o número de conselheiros já no próximo pleito.
Na sessão passada, integrantes do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) participaram da reunião para pedir aos vereadores a aprovação do projeto.
Rio Tietê
A outra urgência é de autoria do vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV). Trata-se do projeto de resolução que constitui comissão especial de três vereadores para realizar estudos e buscar soluções quanto à poluição que causou o aumento de vegetação nas águas do rio Tietê e seus afluentes no município.
Conforme reportagem do Hojemais Araçatuba , a existência de grande quantidade de vegetação nas águas preocupa as pessoas que possuem propriedades à beira do rio, que ficam impossibilitas até mesmo de acessar a água com embarcações e cobram providências das autoridades. Um vídeo com imagens aéreas recebido pela reportagem mostra a dimensão do problema.
As demais matérias em regime de urgência autorizam o Executivo a abrir, por decreto, crédito adicional especial de R$ 2.247.997,80 e crédito adicional suplementar de R$ 14.499.409,95.
Animais
Assinado pela vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), será analisado o projeto de lei que busca estabelecer regras para a criação, a reprodução e venda de cães e gatos no município.
Adiado por 15 sessões, a pedido da autora, em 3 de outubro de 2022, o projeto restringe a comercialização a canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, proibindo a prática em áreas públicas da cidade, como praças e parques.
Ainda conforme a matéria, só poderão ser vendidos, mediante o fornecimento de nota fiscal, animais microchipados, esterilizados, após 60 dias do nascimento, que corresponde ao período mínimo de desmame, e também vermifugados e com a primeira dose da vacina V10 (cães) ou V5 (gatos).
Os estabelecimentos deverão possuir médico veterinário como responsável técnico, inscrito no conselho da categoria, e buscarão sempre o bem-estar animal. As penalidades para quem descumprir as normas vão de advertência ao fechamento administrativo do estabelecimento.
Serviço
O público poderá acompanhar a sessão pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema Net Digital); e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook.
