Política

Vereador recorre ao MP contra lei que modificou tamanho de terrenos em Araçatuba

Lucas Zanatta pede ajuizamento de uma ADI contra alteração na lei de parcelamento de solo no município sem submetê-la à participação popular

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
27/06/22 às 16h45

Depois de ter projeto de reversão barrado pela Câmara, o vereador Lucas Zanatta (PL) recorreu ao Ministério Público pedindo ajuizamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal 8.450, de 24 de fevereiro de 2022, que alterou o tamanho mínimo dos terrenos em Araçatuba (SP) e extinguiu a possibilidade de desdobro. A exceção é apenas para os loteamentos de interesse social, o que beneficiaria apenas as grandes construtoras.

No documento protocolado no MP, na quinta-feira (23), o vereador explica que em 21 de fevereiro de 2022, foi apresentado e aprovado no plenário da Câmara o projeto de lei nº 9 de 2022, do Executivo, que altera, revoga e inclui dispositivos na lei nº 2.913, de 4 de março de 1988, que dispõe sobre o parcelamento de solo no município. O projeto de lei aprovado foi sancionado, transformando-se na lei 8.450 de 24 de fevereiro de 2022.

No entanto, as alterações foram feitas unicamente por técnicos e funcionários municipais, sem submeter a participação da população, por meio de discussões em consultas e audiências públicas, o que a torna inconstitucional.

“O cerne dos artigos 180, II e 181, caput e § 1º da Constituição Estadual é o planejamento, com participação popular, sem o qual se torna questionável a validade e legitimidade da legislação relacionada ao parcelamento, uso e ocupação do solo”, afirma no documento. A participação popular também está estabelecida no artigo 2º, do Estatuto das Cidades, e consolidada em julgamentos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), conforme exemplos citados pelo vereador em ADIs.

Documento foi protocolado no MP na última quinta-feira, dia 23 (Foto: Divulgação)

Alterações

Conforme a lei em vigor, nenhum em Araçatuba lote poderá ter frente para via de circulação de veículos de largura inferior a 10m (metros) e área inferior a 200m² (metros quadrados). A atualização excluiu a possibilidade de desdobro de lote, ao mínimo de 125m², sendo frente mínima de 5m, prevista na lei 8.034/2018. 

A exceção, aprovada posteriormente em veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB), é para loteamentos de interesse social. 

As mudanças geraram protestos de um grupo de profissionais ligados a construção civil e à venda de imóveis, que atuam principalmente por meio do programa federal Casa Verde Amarela (uma atualização do Minha Casa Minha Vida). Eles afirmam que, com a nova lei, Araçatuba não terá mais casas por meio do programa em regiões de melhor localização, ficando apenas com a opção de apartamentos feitos por grandes construtoras ou imóveis em áreas bem distantes do Centro.

O grupo chegou a se reunir com o presidente da Câmara, vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), no dia 10 de março, para tratar do assunto, pedindo apoio do Legislativo para resolver a questão, e participou de sessões posteriores com faixas e cartazes com forma de protesto.

Reversão

No dia 10 de março, Zanatta protocolou projeto de lei que reverteria a alteração na lei de parcelamento de solo. O texto era exatamente igual a lei que vigorava no município, porém foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara, por vício de iniciativa, ou seja, o assunto é de competência do Executivo. No parecer, o procurador legislativo Fernando Rosa Junior, cita várias vezes a necessidade de audiência pública, visto que o tema exige participação popular.

O vereador tentou ainda recurso para que o assunto fosse à discussão na Casa Legislativa. O pedido foi rejeitado com nove votos contrários e o projeto foi arquivado, por isso recorreu ao MP.

(Foto: Divulgação)
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