Foi sancionada nesta semana a chamada Lei do Frete, que transforma em medidas permanentes regras que já estavam sendo adotadas desde março para ampliar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
A nova legislação mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) , sistema utilizado para registrar as operações de frete e garantir maior controle sobre o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) .
Com a medida, o cadastramento das operações de transporte e a emissão do Ciot passam a ser regras consolidadas para o setor. O mecanismo busca aumentar a transparência nos contratos de frete, facilitar a fiscalização e impedir a contratação de serviços por valores inferiores ao piso mínimo nacional.
Governo veta anistia a multas de bloqueios de rodovias
Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto.
Entre os trechos vetados estava a proposta de anistia para multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos em manifestações e bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
A medida previa o cancelamento de multas judiciais e administrativas, além de sanções civis, administrativas e penalidades que já haviam sido inscritas em dívida ativa.
Na justificativa apresentada ao Congresso, o governo afirmou que a anulação dessas penalidades poderia contrariar o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, já que atingiria multas resultantes de decisões judiciais já determinadas.
O Executivo também argumentou que a medida representaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
Multas por descumprimento do piso mínimo também permanecem
Outro dispositivo vetado pelo presidente previa transformar em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
Segundo o governo, a alteração significaria uma espécie de anistia de penalidades administrativas e também envolveria renúncia de receita sem a devida análise do impacto financeiro.
Os vetos presidenciais ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos trechos rejeitados.
Enquanto não houver nova decisão, continuam valendo as partes sancionadas da Lei do Frete, incluindo as normas relacionadas à fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas e à obrigatoriedade do uso do Ciot nas operações realizadas no país.
