Na sessão desta quarta-feira (30/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 214/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da alínea “c” do inciso 1º do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
A proposta foi aprovada em 1º votação e, em sessão extraordinária em 2ª votação, seguindo agora para sanção do Governo do Estado.
Portanto, conforme proposta do Governo, ficarão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apenas motoristas que possuem veículos com mais de 20 anos de uso e não 15 como estabelecia a Lei nº 1.810.
Em 1º discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 183/15, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de água e Eficiência Energética. O Projeto de Lei nº 191/15, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), também foi aprovado em 1ª votação e cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. Pela proposta passará a ser obrigatória a divulgação do número de série das bicicletas.
Ainda em 1ª votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 189/15, de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor ser informado, antecipadamente, pelos fornecedores de serviços, em Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.
