Na sessão desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram o projeto de lei que prorroga prazos para pagamentos de débitos constituídos até 31 de dezembro de 2004 com o município e inscritos em dívida ativa.
De acordo com o aprovado, fica alterado o artigo 22 da Lei nº 2.720, de 28 de maio de 2013, nas seguintes condições, para quem fizer o pagamento em uma única parcela, dentro do chamado Refis: desconto de 80% da correção monetária, excluído 100% do valor dos juros e das multas, se o pagamento for efetuado até 31 de julho de 2014, e desconto de 70% da correção monetária e 80% do valor dos juros se o pagamento ocorrer até 31 de dezembro de 2014.
Também tramitaram, seguindo para parecer de comissões, os seguintes projetos de lei:
Projeto nº 15, de autoria do vereador Tonhão (PMDB), que obriga a instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos bancários de Três Lagoas.
Projeto nº 14, de autoria do vereador Klebinho, torna de utilidade pública a Associação dos Violeiros de Três Lagoas.
Projeto nº 151, de autoria do Executivo, cria o regime próprio de previdência social do município de Três Lagoas
Projeto nº 152, de autoria do Executivo, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas
Projeto nº 08, de autoria do Executivo, autoriza a prefeitura a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Motociclismo, visando a realização da etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross no município
Projeto nº 13, de autoria do Executivo, autoriza a prefeitura a ceder, em comodato, para posterior doação, área para a empresa JP Comércio de Embalagens Ltda-ME
