Na sessão de terça-feira (7), projeto que prevê a regulamentação de veículos ciclomotores no município entrou em pauta na Câmara e será analisado pelas comissões.
O projeto dispõe sobre os procedimentos para o cadastro, registro e licenciamento anual de veículos ciclomotores, no Município de Três Lagoas (MS), de acordo com os artigos 24, XVII e 129, da lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dispõe sobre as atribuições da autoridade de Trânsito municipal e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça para análise da legalidade e emissão de parecer. Conforme informou o secretário de Trânsito, Milton Gomes Silveira, o projeto foi elaborado a partir de reuniões realizadas com o Conselho Comunitário de Segurança e que o assunto foi debatido também no GGIT (Gabinete Gestor Integrado de Trânsito).
Atualmente, segundo Silveira, os veículos circulam pela cidade sem a necessidade de licenciamento, o que dificulta a fiscalização, já que os veículos não possuem placa. Por conta disto, ele afirma que há muito abusos, já que os seus condutores empreendem altas velocidades.
Não fosse a exigência da habilitação, as motonetas estariam para a fiscalização tal qual as bicicletas. Milton não soube precisar quantas motonetas há na cidade, mas garante que são muitas, com base em reclamações da Polícia Militar.
