A Câmara Municipal de Três Lagoas, em sessão plenária na noite desta segunda-feira (12), aprovou, por unanimidade, o projeto de lei n° 013, de 2 de março de 2016, que “assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços quando atendidos nos órgãos da administração pública direta e indireta”. O projeto ainda depende da apreciação da prefeita Marcia Moura, para sanção e posterior publicação, para se transformar em lei municipal.
A votação e aprovação foram acompanhadas e festejadas por um grupo de representantes da Associação da Diversidade Sexual/LGBT de Três Lagoas, liderados pelo travesti Paula.
“Estamos felizes porque a Câmara aprovou um direito de igualdade, previsto na Constituição e que deverá facilitar a identificação, principalmente no atendimento à saúde e assistência social”, observou Paula. “A Xuxa não nasceu Xuxa e o Zezé di Camargo também não nasceu Zezé di Camargo e são chamados por estes nomes, que escolheram. Também temos o direto de usar o nome que escolhemos”, frisou.
A pessoa interessada indicará o nome social que usa, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento no órgão público e os servidores deverão chamá-la pelo nome social indicado. Ainda de acordo com a lei, o nome anotado no registro civil deverá ser utilizado para atos que ensejem a emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social escolhido. O artigo 3º estabelece que, em casos de interesse público, no entanto, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.
Segundo consta no referido projeto de lei, caberá à Secretaria de Assistência Social a divulgação e aplicação desta lei, assegurando um direito, previsto na Resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Na mesma sessão ordinária, foram lidos outros 47 projetos de leis e encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes da Câmara para tramitação normal.
Entre esses projetos, 20 deles, encaminhados pelo Executivo, propõem alterações em leis que autorizaram cessão de área para indústrias, entre 2004 a 2015. As alterações visam regularizar as áreas de acordo com exigências do Cartório de Registro de Imóveis e serão votadas em sessões posteriores. O líder da prefeita na Câmara, vereador Tonhão, acatou pedido dos demais vereadores para retirada do regime de urgência na votação destes projetos.
“Considero sensato e oportuno o pedido, para que os projetos de leis, números 65 a 84, do Executivo, tramitem normalmente, para que todos os vereadores tenham tempo necessário para avaliá-los”, observou Tonhão.
Também tramitaram outros 20 projetos de lei com alterações em nomes de rua, dando continuidade a mais uma etapa de regularização de endereços que têm nomes em conflito e duplicidade. Estes foram encaminhados em bloco para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.Os outros assuntos apresentados na sessão, que devem passar pela análise de legalidade são os seguintes projetos de lei:
Nº 88 – obriga a prefeitura a divulgar gastos com publicidade
Nº 97 – autoriza a prefeitura a realizar, anualmente, o “Sacolão de Materiais Escolares”Nº 86 – concede incentivos fiscais a empresas que disponibilizarem vagas de trabalho a pessoas com idade igual ou superior a 40 anos
Nº 85 – autoriza a prefeitura a realizar campanha de conscientização sobre a vacinação de cinomose para cãesNº 64 – proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas
Nº 89 - obriga a colocação em quadro próprio dos nomes das equipes de profissionais de saúde e pessoal administrativo das unidades de saúde do município.
