Com o parecer favorável das Comissões Permanentes, na sessão da Câmara de Três Lagoas, desta semana, foram aprovados cinco projetos de lei. Entre as proposituras está o projeto de lei de nº 10, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e o de nº 14, que dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas, nos Centros de Educação Infantil (Ceis) e creches de Três Lagoas.As duas propostas são de autoria do vereador Gil do Jupiá e passaram a tramitar na sessão do dia 24 de março.O projeto nº 10 define que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água, ficam obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.Sobre a lista de espera, o objetivo é que se de publicidade ao preenchimento de vagas nos Ceis. Pela proposta, a lista deve ser divulgada em site oficial (num prazo não superior há um mês) e a inda fixada em local visível.As demais proposituras aprovadas pelo plenário foram: Projeto de lei nº 09, de 27 de fevereiro de 2015, que torna obrigatório que as repartições públicas, gabinetes, no âmbito do Município de Três Lagoas, disponibilizem placas identificativas em braile, de modo a garantir acessibilidade para os deficientes visuais. A proposta é de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta.Projeto de lei nº 19 – Dispõe sobre a revogação de leis. Trata-se da revogação de leis que cederam em regime de comodato áreas para as empresas: Adair Pereira; Coletti Produtos Siderúrgicos ltda; Feec Química ltda; Mercopack Embalagens Centro Oeste ltda; Linhas Nice ltda; Tecnocele Indústria ltda; Homy Indústria e Comércio de Produtos ltda; e Projardi Indústria, Comércio, Importação e Exportação e Serviços ltda.Projeto de lei de nº 20 – Altera dispositivo da lei nº 2.784, de 17 de dezembro de 2013. Trata-se de adequações referentes a dotações orçamentárias e acréscimo de dotações no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Mais projetos
A pauta da sessão incluiu ainda os seguintes encaminhamentos de votação: Projeto de lei de nº 13, de 19 de março de 2015 – Institui no calendário do Município, o Dia Municipal do Garçom e dá outras providências. Projeto de lei nº 19, de 01 de abril de 2015 – Desafeta imóvel do patrimônio público e revoga Lei Municipal 1.667, de 21 de novembro de 2000. (Devolução de imóvel cedido para a Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus 9ª MS).
