Na sessão da última terça-feira (22), tramitaram cinco projetos de lei, na Câmara Municipal de Três, sendo aprovado o projeto de lei nº 101, de autoria do vereador Adão da Apae (PMDB), que dá acesso preferencial para idosos (60 anos acima), pessoas com deficiências, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo na compra de ingressos e na entrada a eventos artísticos, culturais e esportivos.
De acordo com o proponente, ele tem observado riscos ou desconforto que pessoas nas condições citadas correm em eventos públicos com grande aglomeração de pessoas e a lei vai tornar mais fácil este acesso e permanência. “A lei vai garantir lugar específico para comprar os ingressos e entrada e também seja reservado local com adaptações e/ou acomodações necessárias para as pessoas estipuladas”, explicou Adão da Apae. O projeto prevê que deverá ser afixado aviso informando sobre o benefício.
O presidente da Câmara, Jorginho do Gás, ainda encaminhou três projetos para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: PL nº 109, de autoria de Jorge Martinho (PSD), que exige transparência no cadastro de inscritos nos projetos habitacionais e sociais do município; PL nº 111, de autoria do vereador Gil do Jupiá, que cria vagas exclusivas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos; e o de nº 107, que institui o Plano Plurianual municipal, para o quadriênio de 2014 a 2017, elencando objetivos e metas que a administração municipal destacará nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do período, assim como faz projeção de investimentos na ordem de R$ 1.652.289.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais).
Jorginho também encaminhou, para a Comissão de Finanças, o projeto de lei que estabelece as receitas e fixa as despesas previstas para o exercício de 2014, o Orçamento Municipal. Esta matéria será votada em duas sessões específicas antes do recesso de final de ano.
