Na sessão da última terça-feira (9), a Câmara de Três Lagoas aprovou três importantes projetos de lei, sendo um deles o que autoriza a prefeitura a conceder isenção de ISSQN Para a empresa Viação Cidade Morena, que recebeu voto contrário dos vereadores de oposição. Também foi autorizada a ajuda financeira para a Associação Atlética Três Lagoas de Futsal e da inserção da inscrição: Não jogue este impresso na via Pública, preserve o meio ambiente, em impressos a serem distribuídos na cidade.
Sobre o projeto de isenção de ISSQN, na semana passada, representantes da Viação Cidade Morena argumentaram com os vereadores que sem isenção teriam que aumentar o preço da tarifa do transporte urbano, por conta da planilha de custos da empresa. O valor, que atualmente é de R$ 2,60, poderia chegar até R$ 3,80.
No tocante ao projeto da associação trata-se de um convênio entre Município e a entidade para viabilizar o repasse de R$ 30 mil para a continuidade do projeto de categorias de bases e equipes de futsal de alto rendimento. Já a terceira proposta é de autoria da vereadora Sirlene e visa incentivar a preservação ambiental, evitando descarte de material que demora milhares de anos para se decompor na natureza.
EM TRAMITAÇÃO
Ainda foi dado entradas nos seguintes projetos, que tramitam nas comissões: Projeto de lei nº 37 – Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados em TL
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Projeto de lei n º 58 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual (LOA) de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 59 - Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao município de Três Lagoas.
